Marcelo Harsaniji, pessoa física, CPF sob sigilo nos termos da Lei, inscrito no CNPJ sob nº 27.791.776/0001-23, atuando sob o nome fantasia MH Gestão Financeira Empresarial, com sede na Rua Faustolo, 1.101b, CEP 05041-001, São Paulo/SP, doravante denominado "Controlador" ou "Plataforma".
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O Lucro Estruturado é uma plataforma de gestão financeira gerencial voltada a empresas optantes pelo Simples Nacional, que oferece:
Aviso importante: O Lucro Estruturado é uma ferramenta de gestão gerencial para apoio à tomada de decisão. Os diagnósticos gerados por IA são orientações baseadas nos dados inseridos e não substituem a assessoria de contador, advogado ou consultor financeiro habilitado. O Controlador não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos diagnósticos da plataforma.
Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta com e-mail válido e senha. O usuário é responsável por:
O Controlador se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, utilizem a plataforma de forma fraudulenta ou causem dano a outros usuários ou à plataforma.
O usuário confirma ter capacidade legal para celebrar contratos (ser maior de 18 anos ou emancipado) e que utiliza a plataforma em nome de empresa da qual é titular, sócio ou representante legal autorizado.
A plataforma oferece planos gratuito e pagos. Os valores, funcionalidades e condições de cada plano estão descritos na página de planos dentro do aplicativo e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
Plano Free: acesso às funcionalidades básicas sem custo, com limitações de uso definidas pelo Controlador.
Planos pagos: cobrados antecipadamente via cartão de crédito, processados pela plataforma Stripe. O Controlador não armazena dados de cartão — o processamento é integralmente realizado pela Stripe, sujeito aos termos desta.
Cancelamento: planos pagos podem ser cancelados a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período contratado. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo determinação legal em contrário.
Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso ao plano pago será suspenso e a conta revertida ao plano Free até regularização.
O usuário pode utilizar a plataforma para fins de gestão financeira legítima de suas próprias empresas ou, no caso de contadores e consultores, de empresas de seus clientes mediante autorização expressa destes.
É expressamente proibido:
Os dados financeiros inseridos pelo usuário são de sua exclusiva responsabilidade quanto à veracidade e completude. O Controlador não verifica, audita ou valida os dados inseridos.
Os diagnósticos gerados pela Inteligência Artificial são produzidos com base exclusivamente nos dados fornecidos pelo usuário e em parâmetros de benchmarks setoriais. A qualidade do diagnóstico é diretamente proporcional à qualidade e completude dos dados inseridos.
O usuário autoriza expressamente que:
Dados anonimizados não permitem a identificação do titular e são utilizados exclusivamente para fins estatísticos e de melhoria da plataforma, em conformidade com o Art. 12 da LGPD.
O Controlador, na qualidade de administrador da plataforma, tem acesso aos dados dos usuários para as seguintes finalidades legítimas, com base no Art. 7º, V (execução de contrato) e Art. 7º, IX (legítimo interesse) da Lei 13.709/2018 (LGPD):
Base legal: o acesso administrativo para fins de consultoria proativa baseia-se no legítimo interesse do Controlador (Art. 7º, IX, LGPD), considerando que a plataforma foi desenvolvida como ferramenta de suporte à gestão financeira e o Controlador atua como especialista nessa área. O usuário pode solicitar a restrição desse uso a qualquer momento pelo canal de contato indicado nestes Termos.
A plataforma Lucro Estruturado, incluindo seus algoritmos, metodologias, frameworks (Método FACIL, 4 Pilares da Liberdade Financeira, Roda do Dinheiro), design, código-fonte e conteúdo, é de propriedade exclusiva do Controlador e está protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
Os dados financeiros inseridos pelo usuário são de sua propriedade. O Controlador não reivindica propriedade sobre os dados brutos do usuário, apenas sobre as análises, diagnósticos e insights gerados pela plataforma com base nesses dados.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. O Controlador envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade de 100%.
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